No seguimento da Portaria n.º 221/2012 decretada em Diário da República, os Centros de Inspeção Automóvel devem agora dispor de um equipamento ótico de reconhecimento de matrículas, que permita a respetiva leitura e integração automática no software utilizado. Tendo esta nova legislação em conta é necessário a este tipo de instituições preparar-se devidamente para estas […]
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil. “Todas as Entidades que exerçam a atividade de comércio, instalação e/ou manutenção em Portugal dos produtos e equipamentos de SCIE seguintes: a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios b) […]
Legislação sobre utilização de dados biométricos
A utilização de biometria é atualmente uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos. A legislação delineia várias arestas que devem ser respeitadas na íntegra, com o objetivo de usufruir eficazmente deste tipo de sistemas. “A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta os […]
Sabia que o registo dos colaboradores deve ser mantido até 5 anos?
O artigo 202.º do Código de Trabalho estabelece uma lei que determina que o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho de cada colaborador num período mínimo de 5 anos. “Artigo 202.º Registo de tempos de trabalho 1 – O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos […]
Sinalização de segurança e saúde no trabalho
Tem conhecimento das regras de segurança no local de trabalho, no que respeita a sinalização devida? Conhece todos os significados da sinalização? Se tem dúvidas sobre este tema, saiba que segundo o artigo 2º do Decreto-Lei n.° 141/95, de 14 de Junho, reconhece-se que: “Intermutabilidade e complementaridade da sinalização 1 – Na sinalização de […]
Legislação sobre Utilização de Informática
Nos termos do artigo 35º, da Constituição da República Portuguesa, relativo à utilização de informática, entende-se que: “1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos previstos na lei. 2. […]
Legislação sobre sistemas de vigilância no local de trabalho. Saiba tudo o que podemos e não podemos fazer aos instalar câmaras de videovigilância.
Segundo o artigo 20º do código de trabalho português, sabe-se que a utilização deste tipo de sistemas deve ter única e exclusivamente a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores e nunca o controlo ou vigilância constituiu contra-ordenação muito grave. “Artigo 20.º Meios de vigilância a distância 1 – O empregador não pode utilizar meios de […]
Segurança nas ATM’s – Sistemas de Videovigilância e Câmaras de Segurança são a melhor solução, mas tem regras!
As ATM’s são um atrativo de ataques. Devida à dispersão geográfica e localização em diversos pontos, mais ou menos protegidos, estes sistemas automáticos de serviços bancários constituem um enorme desafio à segurança. Este tipo de equipamento é fácil alvo para furtos por possuírem uma avultada soma de dinheiro no seu interior. Mas atualmente já são […]
O Que Fazer Durante Um Incêndio Urbano
24 Na Idonic preocupamo-nos com todos os fatores que se inserem dentro da Segurança de Pessoas, Espaços e Bens. Para tal, alertamos para os cuidados redobrados durante o período de Verão. No espaço de trabalho ou em casa, certifique-se sempre que respeita todas as medidas obrigatórias por lei, sendo que uma delas é a existência de extintor de incêndio. […]