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Mais de um ano depois do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – ter sido publicado e de aplicação obrigatória em toda a União Europeia, Portugal aprovou a 12 de junho de 2019 a sua Proposta de Lei nº120/XIII/3.ª, transpondo para o ordenamento português o Regulamento da EU 2016/679. Não alterando as regras […]
Legislação de CCTV para restauração e espaços de diversão noturna – Sistema de videovigilância
A IDONIC reconhece a importância de manter os seus clientes informados e atualizados no que diz respeito a matéria sobre as áreas de atuação das nossas soluções. Relativamente a CCTV, existe a legislação, tal como em todas as outras áreas, deve ser cumprida integralmente. São citados a seguir, alguns artigos que descrevem a legislação […]
As Vantagens de Implementação de um Sistema de Controlo de Assiduidade (Relógios de Ponto) e as suas Questões Legais
A gestão do capital humano torna-se um processo complicado se os dados disponibilizados não corresponderem à realidade. A biometria vem colmatar esta falha no processo de controlo de assiduidade, sendo que a mesma é verificada através das caraterísticas físicas do próprio colaborador. Os grandes benefícios da utilização de um relógio de ponto biométrico assentam essencialmente […]
Legislação sobre utilização de dados biométricos
A utilização de biometria é atualmente uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos. A legislação delineia várias arestas que devem ser respeitadas na íntegra, com o objetivo de usufruir eficazmente deste tipo de sistemas. “A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta os […]
Legislação sobre sistemas de vigilância no local de trabalho. Saiba tudo o que podemos e não podemos fazer aos instalar câmaras de videovigilância.
Segundo o artigo 20º do código de trabalho português, sabe-se que a utilização deste tipo de sistemas deve ter única e exclusivamente a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores e nunca o controlo ou vigilância constituiu contra-ordenação muito grave. “Artigo 20.º Meios de vigilância a distância 1 – O empregador não pode utilizar meios de […]