Já está a par da nova lei sobre videovigilância em lojas de comércio de ouro? Entrou em vigor o regime o decreto lei nº 98/2015 de 18 de Agosto, que estabelece o novo Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias. Esta lei pretende impor a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de […]
Nova lei da Cópia privada já entrou em vigor – Disco para Sistemas de CCTV também serão afetados.
A partir de 6 de Julho deste ano, entrou em vigor a nova lei n.º 49/2015, do Diário da República que determina valores compensatórios aplicados na primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução em […]