Mais de um ano depois do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados – ter sido publicado e de aplicação obrigatória em toda a União Europeia, Portugal aprovou a 12 de junho de 2019 a sua Proposta de Lei nº120/XIII/3.ª, transpondo para o ordenamento português o Regulamento da EU 2016/679. Não alterando as regras […]
Lei n.º 46/2019
Entrou em vigor no dia 7 de setembro a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Esta lei tem em vista a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Na presente lei ficam devidamente clarificados os termos de “Central de […]
A IDONIC ajuda-o a manter-se em conformidade com o Decreto-Lei nº135/2014.
No passado dia 24 de maio o Decreto-Lei nº135/2014, correspondente às medidas de segurança obrigatórias nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, sofreu algumas alterações como: Obrigatoriedade de ter um Responsável de Segurança, com formação específica de diretor de segurança, quando estes locais têm lotação igual […]
Sistema de videovigilância torna-se obrigatório para comerciantes de metais preciosos
Sabia que as câmaras de videovigilância reduzem substancialmente o risco de furtos e vandalismo? Se sempre ponderou a aquisição de um sistema de videovigilância, agora surgiu a oportunidade de o fazer. A nova legislação garante a sua proteção e a do seu negócio através da instalação obrigatória de câmaras de vigilância. Esta medida permite-lhe controlar […]
Legislação câmaras de videovigilância
A Portaria nº 273/2013 de 20 de agosto estabelece os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa, previstos no artigo nº 34/2013 de 16 de maio. A legislação determina que nos locais onde são instaladas câmaras de vigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, a informação: […]
Câmaras de vigilância controlarão exames de condução – Aplicação de Sistemas de Videovigilância
Um projeto criado pela Universidade do Minho, vem trazer novidades à provas de código e aos exames de condução em Portugal. Devido às corrupções que facilmente acontecem neste tipo de provas, irá ser implementada uma lei que vigora a partir de Setembro de 2015. “Para prevenir eventuais objeções da Comissão Nacional de Proteção de Dados, […]
Tempo de deslocações pode ser considerado horário de trabalho
Segundo a página oficial do “Observador”, podemos ler a notícia que menciona a nova lei sobre Tempos de Trabalhos dos trabalhadores portugueses. Nesta notícia lê-se que: “o Tribunal de Justiça da U.E. declarou que o tempo gasto pelos trabalhadores sem local de trabalho fixo ou habitual na deslocação entre a sua residência e os domicílios […]
Novo regime jurídico da ourivesaria obriga lojas a ter videovigilância
Já está a par da nova lei sobre videovigilância em lojas de comércio de ouro? Entrou em vigor o regime o decreto lei nº 98/2015 de 18 de Agosto, que estabelece o novo Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias. Esta lei pretende impor a obrigatoriedade de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de compra e venda de […]
Registo de tempos de trabalho dos funcionários – Obrigatoriedade
Segundo o artigo 202.º do Código do Trabalho, Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho e Subsecção I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho, é obrigatório o registo de tempos de trabalho prestados por cada trabalhador. Deve ser mantido em local acessível e de consulta […]
Nova lei da Cópia privada já entrou em vigor – Disco para Sistemas de CCTV também serão afetados.
A partir de 6 de Julho deste ano, entrou em vigor a nova lei n.º 49/2015, do Diário da República que determina valores compensatórios aplicados na primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução em […]
Legislação de CCTV para restauração e espaços de diversão noturna – Sistema de videovigilância
A IDONIC reconhece a importância de manter os seus clientes informados e atualizados no que diz respeito a matéria sobre as áreas de atuação das nossas soluções. Relativamente a CCTV, existe a legislação, tal como em todas as outras áreas, deve ser cumprida integralmente. São citados a seguir, alguns artigos que descrevem a legislação […]
As Vantagens de Implementação de um Sistema de Controlo de Assiduidade (Relógios de Ponto) e as suas Questões Legais
A gestão do capital humano torna-se um processo complicado se os dados disponibilizados não corresponderem à realidade. A biometria vem colmatar esta falha no processo de controlo de assiduidade, sendo que a mesma é verificada através das caraterísticas físicas do próprio colaborador. Os grandes benefícios da utilização de um relógio de ponto biométrico assentam essencialmente […]